Destaques
Atualmente a PARSEC atua destacadamente prestando assessoria/consultoria na verificação das situações de inadimplência registradas nos sistemas do Governo Federal, em projetos para captação de recursos junto aos Órgãos Governamentais, além de revisão de Regimentos Internos de Casas Legislativas/Leis Orgânicas de Municípios e consolidação de Leis Municipais.
Verificação das situações de inadimplência registradas nos sistemas do Governo Federal (CAUC)
O CAUC é um sistema mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional, responsável pela publicação de informações disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.
As pendências no CAUC dificultam a grande maioria dos gestores de celebrar convênios com o Governo Federal. Em grande parte dos casos, as pendências no CAUC tem origem na falta de acompanhamento técnico adequado pelos órgãos recebedores das suas obrigações relacionadas à prestação de contas dos convênios.
A falta de informação e conhecimento técnico do funcionamento do CAUC acaba, muitas vezes, por gerar a divulgação pública do inadimplemento de contas dos gestores públicos. Essas pendências ainda ocasionam o impedimento do órgão em receber recursos federais, haja vista uma situação de inadimplência.
Uma assessoria/consultoria nesse sentido oferece elementos objetivos e práticos no processo de atualização e regularização da situação de inadimplência dos entes públicos. A PARSEC auxilia a tratar os casos concretos com os quais os órgãos de controle da Administração Pública venham a se deparar e efetua diligências visando a solução dos problemas.
Projetos para captação de recursos junto aos Órgãos Governamentais
A ajuda especializada na área de orientação na elaboração de projetos e acompanhamento de processos junto aos órgãos competentes pode proporcionar melhorias nos serviços públicos municipais oferecidos aos cidadãos dos Municípios.
Este serviço visa instrumentalizar as diversas áreas de parcerias para relacionamento intra-institucionais, visando o aprimoramento dos processos de captação de recursos, bem como aumentar o controle e êxito nas demandas.
Da mesma forma, quando se fala em Emendas Individuais e de Bancada, é imprescindível articulação para apresentação de documentos e solicitações necessárias.
Uma assessoria/consultoria nesse sentido oferece elementos objetivos e práticos para auxiliar os municípios e parlamentares na confecção de propostas/projetos que se adequem ao cumprimento dos requisitos de aprovação, viabilizando melhores chances de êxito mediante acompanhamento constante nos órgãos governamentais. Além disso, o monitoramento e as intervenções no trâmite dos projetos diminui consideravelmente o tempo de espera dos Municípios para contar com os valores e obter os repasses.
A PARSEC promove orientação: na elaboração de propostas para a captação de recursos, no cadastramento das propostas no Portal de Convênios do Governo Federal – SICONV, no acompanhamento da tramitação dos projetos em Brasília e na prestação de contas.
Revisão de Regimentos Internos de Casas Legislativas e de Leis Orgânicas de Municípios
Sabe-se da importância das Leis Orgânicas e dos Regimentos Internos do Poder Legislativo nos municípios. A Lei Orgânica é o instrumento maior de um município, promulgada pela Câmara Municipal, que atende princípios estabelecidos na constituição da república e estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. O Regimento Interno, por sua vez, é o instrumento normativo produzido pelo Poder Legislativo, via processo legislativo especial, com a finalidade de regulamentar o exercício das suas atribuições constitucionais, cujos conteúdos relacionam-se diretamente com o exercício das atribuições que a Constituição Federal coloca sob a responsabilidade da Câmara, em função da sua representação de Poder.
Considerando o grau de importância, é iminente a necessidade de revisão das Leis Orgânicas e dos Regimentos Internos do Poder Legislativo em vigor na maioria dos municípios brasileiros, de modo a compatibilizar os instrumentos entre si, com as Constituições Federal e Estadual e Legislação Especial.
Além de ajustar as referidas Leis com as alterações promovidas pelo constituinte derivado, deve-se também atualizar e modernizar os aspectos das atuais Leis para que reflitam os interesses da comunidade e dos cidadãos.
Uma consultoria nesse sentido oferece elementos com o objetivo de identificar erros e inconsistências de natureza lógica e/ou jurídica. A PARSEC realiza procedimento de revisão através de análise individual dos documentos de cada município, culminando na elaboração de relatórios com indicação precisa de pontos ou situações críticas que necessitam de intervenção obrigatória e/ou urgente com a finalidade de subsidiar proposta e/ou projeto de revisão dos marcos jurídicos, de forma a atender às demandas institucionais de cada ente público.
Consolidação de Leis Municipais
O excesso de normas em uma Casa Legislativa é realidade nos Municípios e Estados brasileiros. É comum encontrarmos leis vigentes tratando de mesmo tema, que passaram a ser inconstitucionais e apresentam erros de português na sua redação, por exemplo. Diversas já foram as tentativas de implementar este tipo de consolidação pelo Brasil, porém, segundo os próprios legisladores, o volume de trabalho é muito grande para ser feito pelas Casas, sendo que detém extensa lista de demandas para dar andamento diariamente.
Uma consultoria neste sentido propõe eliminar as leis que perderam sua importância com o tempo, compilar as similares em um mesmo local e fazer verificação de compatibilidade destas Leis Municipais com Constituição e Legislação Especial das matérias ali constantes.
O trabalho se divide em três partes: a organização de todas as leis com divisão por grupos temáticos, a sistematização das leis que contém vícios e a consolidação das leis propriamente dita – que significa o cruzamento das leis em vigor de modo a serem agrupadas e terem os textos simplificados.
O esboço da Consolidação das Leis Municipais tem a finalidade de subsidiar projeto e, a partir de então, ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, ser encaminhado a votação.
Além de facilitar a vida de parlamentares, advogados e magistrados, a consolidação também será importante para o cidadão comum ter acesso à informação e às atividades do Poder Legislativo de sua cidade.
A PARSEC Assessoria de Gestão Pública, com assessoria especializada instalada no estado de Santa Catarina e colaboradores em Brasília/DF, realiza procedimento de revisão de leis há anos, contando com profissionais pós-graduados na área da administração pública e com experiência comprovada na execução de serviços para o setor público municipal, estadual e federal.